Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIMES MATERIAIS E NÃO TRANSEUNTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ART. 158 E ART. 167, AMBOS DO CPP. LAUDO IMPRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO É QUALQUER SUPRESSÃO/DESTRUIÇÃO QUE CARACTERIZA O CRIME IMPUTADO AO RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.