Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da testemunha e do agente de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que impõem a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Retorno da reprimenda ao mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido