Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O

agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Helena/PR, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas 0003046-74.2024.8.16.0150.1.2 Sustentou, em síntese, que seus rendimentos líquidos mensais são inferiores às suas despesas fixas e dívidas, resultando em saldo negativo mensal, e que a cobrança de custas agravaria sua situação de superendividamento.1.3 Foi concedido efeito suspensivo ao recurso.1.4 Os agravados apresentaram contrarrazões, alegando ausência de comprovação de incapacidade financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz de sua situação econômica comprovada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos.3.2 O juízo a quo indeferiu o pedido com base na incompatibilidade entre o rendimento mensal informado (R$ 4.000,00) e o valor elevado da fatura de energia elétrica (superior a R$ 1.000,00).3.3 Contudo, os documentos constantes dos autos, especialmente contracheque e relatório de empréstimos, evidenciam renda líquida inferior a três salários mínimos e endividamento elevado, não havendo elementos que afastem a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota como critério objetivo a renda inferior a três salários mínimos mensais para concessão da benesse, consoante precedentes citados no voto.3.5 Diante do quadro de superendividamento e da ausência de indícios de vida incompatível com a hipossuficiência alegada, impõe-se a reforma da decisão agravada para concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.4.2 Tese de julgamento: A presunção relativa de hipossuficiência de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, deve prevalecer quando comprovada renda mensal inferior a três salários mínimos e inexistência de indícios de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos, especialmente em contexto de superendividamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - AI 0046486-85.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 0088430-04.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.05.2024.... (Continua)