Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA .

Não se verifica no decisum embargado qualquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-A(omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e no CPC, art. 1.022 (2015). No caso, conforme delimitado, não consta do trecho regional transcrito « referência à prestação de horas extras habituais ou a outro elemento fático que possa evidenciar o descumprimento do acordo coletivo . Desta feita, o que se verifica é o inconformismo do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)