Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA COM REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM A COMISSÃO DE EMPREGADOS, SEM A PRESENÇA DO SINDICATO PROFISSIONAL. RECUSA DO SINDICATO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I.

A jurisprudência da SDC deste Tribunal entende que, consoante o CF/88, art. 8º, VI, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória, ao passo que a validade de cláusula negocial firmada entre a empregadora e a comissão de empregados está condicionada à comprovação de que o sindicato profissional, apesar de acionado, mostrou-se inerte ou se recusou a intermediar as negociações. Precedentes. II. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade do acordo coletivo firmado entre a reclamada e a comissão de empregados, concernente à redução da jornada, com a consequente diminuição dos salários, em razão da ausência de participação do sindicato profissional, por entender, na contramão da jurisprudência do TST e do CLT, art. 617, que a recusa do sindicato «apresenta-se como legítima defesa do ente na proteção dos salários dos empregados pertencentes à categoria por ele representada. III. No que diz respeito à validade do conteúdo da negociação, o STF fixou tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. IV. Com efeito, tendo em vista que a própria CF/88 expressamente autoriza, em seu art. 7º, VI, a flexibilização da irredutibilidade do salário por meio de negociação coletiva, deve ser reconhecida a validade do acordo firmado diretamente com a comissão de empregados, porquanto o sindicato, a despeito do convite, não intermediou as negociações. V. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)