Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. ... (Continua)