Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. MAIOR FACILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA EXIGINDO DA CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE A PROVA NEGATIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.