Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia - Afastada - Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Inicial que preenche os requisitos legais - Sentença condenatória que pressupõe o acolhimento da exordial em seus requisitos formais e materiais - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e testemunhas robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão do acusado - Qualificadora bem demonstrada - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Res furtiva de elevado valor - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação de rigor - Pena base fixada acima do mínimo legal em 1/6 - Maus antecedentes - Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão extrajudicial que foi utilizada na formação de convicção do Sentenciante - Inteligência da Súmula 545 do C. STJ - Pena intermediária fixada no patamar mínimo legal - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo ofendido devidamente fixado - Recurso parcialmente provido para correção da pena privativa de liberdade com reconhecimento da atenuante da confissão