Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

impugnação da parte agravante quanto à evolução do saldo devedor encontra-se preclusa, pois, embora tenha sido oportunamente intimada para se manifestar sobre o primeiro laudo pericial, permaneceu inerte - No que concerne à exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sobre cotas de amortização e parcelas de seguro, o perito agiu em estrita observância às determinações do v. Acórdão que orientou os trabalhos periciais, o qual expressamente determinou a exclusão do referido coeficiente - Os cálculos apresentados observaram as normas aplicáveis ao contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), bem como as disposições da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), afastando as inconsistências apontadas pela parte agravante, como a atualização indevida de valores que geraria encargos não devidos - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)