Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA DO EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional é categórico ao afirmar que estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da garantia do emprego fixada em acordo coletivo, registrando que o perito pericial concluiu pela existência de doença ortopédica nos ombros e punhos da Reclamante, com redução de capacidade laborativa e nexo causal com o trabalho. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela recorrente, em sentido oposto ao decidido pelo TRT, implicaria reexaminar a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Ademais, caracteriza-se afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Regional proferiu julgamento mediante a valoração da prova produzida, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)