Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em reclamação. Contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas que possuem empregados. Sub-rogação. Matéria em discussão na ADI Acórdão/STF. Conclusão.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento à reclamação com o argumento de que a decisão reclamada não teria incidido em teratologia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada teria incidido em teratologia ao, com base no Tema 669, fixar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário no ponto em que se discute a sub-rogação prevista na Lei 8.212/91, art. 30, IV relativamente às contribuições devidas por empregadores rurais pessoas físicas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (Lei 8.212/1991, art. 25, I e II). III. Razões de decidir 3. Embora, no julgamento do Tema 669, a questão da sub-rogação tenha sido tangenciada, é certo que o Supremo Tribunal Federal não esgotou, em tal julgado, todas as questões em torno da constitucionalidade do referido instituto. Por exemplo, a matéria relativa à observância do princípio da legalidade quanto à sub-rogação não foi debatida no julgamento do referido tema de repercussão geral. Tal assunto, entre outros, está em discussão na ADI Acórdão/STF. Nesse sentido: Rcl 54.849/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 25/6/24. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental provido, julgando-se procedente a reclamação para se cassar a decisão reclamada de negativa de seguimento ao recurso extraordinário na parte relativa à discussão sobre a sub-rogação e, assim, se determinar o sobrestamento do feito no Tribunal Regional Federal da 3ª Região até a publicação do acórdão da ADI Acórdão/STF, ocasião em que deverá o referido tribunal proceder às adequações que entender pertinentes.... (Continua)