Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da diretriz consagrada na Súmula 266. 2. Desserve, pois, ao fim colimado a indicação pela parte no recurso de revista de afronta ao Lei 11.101/2005, art. 82-A, bem como a divergência jurisprudencial transcrita. Por outro lado, no que toca à arguição de afronta ao CF/88, art. 114, vale registrar que a parte recorrente não indica, como exigido, o, ou o parágrafo tido por violado, de modo que a sua alegação se revela genérica e inviável de ser apreciada. 3. Assim, ante a impossibilidade de seguimento do recurso de revista interposto, há de ser ratificada a d. decisão ora agravada, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)