Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU E MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, CP), lesão corporal simples (art. 129, caput, CP) e ameaça (art. 147, CP, por duas vezes), todos em contexto de violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006) . A defesa pleiteia a absolvição dos crimes de ameaça e lesão corporal simples, alegando insuficiência de provas, além do reconhecimento da confissão espontânea e afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima.... (Continua)