Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no bojo dos autos recursais 0008120-81.2022.8.16.0182.2. O embargante alegou existência de contradição no acórdão, sustentando que o estacionamento irregular do veículo do embargado contribuiu para o acidente de trânsito.3. Requereu o acolhimento dos embargos para que fosse reconhecida a contribuição parcial do embargado para o sinistro.4. A embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos, reputando-os protelatórios, e postulou a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 80, VII.5. O voto conheceu do recurso, mas o rejeitou por ausência de vício sanável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido é contraditório ao afastar a contribuição do estacionamento irregular do veículo para a ocorrência do acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial.8. O vídeo constante nos autos demonstra que o acidente ocorreu exclusivamente em virtude da desatenção do embargante, inexistindo qualquer contribuição do veículo estacionado, ainda que irregularmente.9. A argumentação do embargante traduz mera discordância com o entendimento firmado no acórdão, hipótese que não autoriza o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão do mérito.10. Ausente comprovação de má-fé processual não há que se falar em aplicação de penalidade.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)