Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu conjunto e à luz do princípio da boa-fé, revela a intenção de obter indenização pelos frutos e vantagens decorrentes do uso exclusivo do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 322, §2º, do CPC. IV - A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. V - O art. 1.314 do Código Civil assegura à apelante, na qualidade de coproprietária, o direito de exigir compensação pelo uso exclusivo do bem. V - A ocupação exclusiva e indevida de bem comum por um dos coproprietários, sem o consentimento dos demais, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a obrigação de indenizar os condôminos prejudicados, nos termos do CCB, art. 884. VI - O STJ já decidiu que o uso privativo de bem comum enseja o pagamento de indenização aos demais coproprietários (REsp. Acórdão/STJ), em linha com o art. 1.319 do CC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)