Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÁO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ERROR IN PROCEDENDO - PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 321 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Incide em error in procedendo a sentença que indefere a inicial, extinguindo o feito, sem antes observar a determinação contida no CPC, art. 320, caput, segundo a qual, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.... (Continua)