Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NEGOU INDEVIDAMENTE UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPRA DE VALOR ELEVADO FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE INFORMAR IMEDIATAMENTE O CONSUMIDOR, SOBRE O BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, E REALIZAR VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS. arts. 4ª E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO APELADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO (CPC, art. 373, II), OU AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA APELANTE, COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.