Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do autor - Réus, citados e representados por advogado, não pleitearam a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Hipótese, ademais, que a carta de intimação ao autor foi encaminhada a endereço diverso do constante da petição inicial e recebida por terceiro estranho à lide, tratando-se portanto, de nulidade de intimação - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento do processo - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)