Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de ação de reparação de danos por violação de direito autoral - Músicas disponibilizadas na plataforma TikTok Music sem atribuição de crédito ao autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da requerida - Preliminar de ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Inexistência de violação ao CPC, art. 489 - Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica que aufere benefício econômico ao disponibilizar obras em sua plataforma, obrigando-se nos termos da Lei 9.610/1998 - Reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais que não foi impugnada - Caso em que o acervo documental coligido aos autos é suficiente para comprovar que as obras musicais citadas na inicial são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de streaming musical da empresa ré - Danos morais caracterizados, in re ipsa, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108 - Recurso do autor pleiteando majoração da condenação a título de danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Quantum indenizatório que não comporta majoração, sendo adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio e compatível com o número de canções objeto da demanda - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)