Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES A MENOR PARA O REPASSE A TERCEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput e § 4º, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.2. A condenação decorreu da comprovação de que a ré forneceu aproximadamente 294g de substância análoga à maconha a seu filho, menor de idade, para fins de tráfico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Aa questões em discussão são: (i) a existência de provas suficientes para sustentar a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas; (ii) a viabilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (iii) a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, conforme entendimento jurisprudencial.5. O recurso de apelação já possui efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 597, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.6. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, sendo suficiente a realização de qualquer uma das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput para sua configuração. 7. No caso, a ré, evidentemente, forneceu entorpecentes ao seu filho adolescente, para que este realizasse a entrega a terceiros.8. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelos elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais militares, os quais são meio idôneo a ensejar a condenação. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)