Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL (MOV. 96.1). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO art. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A

controvérsia trata do pleito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Observa-se, todavia, que o laudo pericial de mov. 96.1 preenche os requisitos elencados no CPC, art. 473, com as especificidades do caso concreto, analisando as condições pessoais de trabalho do recorrente. Assim, entende-se que deve prevalecer o estabelecido no laudo produzido nos presentes autos, já que decorrente de relação personalíssima. Com efeito, percebeu-se que o laudo pericial produzido em juízo, com análise in loco das condições de trabalho da autora, concluiu pela inexistência de insalubridade, com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação aplicável (mov. 96.1). 3. Portanto, a parte autora não tem direito ao adicional de insalubridade, visto que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo evidência para afastar a conclusão do laudo pericial realizada em juízo. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: autos 0007228-07.2019.8.16.0077. 5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)