Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA REPRESENTAÇÃO, E SUSTENTANDO QUE ESTA DEVE PREVALECER SOBRE O TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI PACTUADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES. CONFORME O PREVISTO NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, O MONTANTE DEVIDO PELA INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O PADRÃO MÍNIMO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER DECLARADA INVÁLIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORA DISCUTIDA APENAS SURGIU QUANDO DO ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI ESPECIAL QUE INSTITUIU FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRATANDO-SE, POIS, DE NORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINADA O PRÓPRIO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES, SOB PENA DE INSUPERÁVEL NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.