Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula 126/TST, que «as atividades desenvolvidas pelo demandante, de escolta de detentos, rondas no estabelecimento prisional, alimentação dos presos e revistas pessoais e das celas, por serem até mais perigosas do que as elencadas no Anexo 3 da NR-16, certamente dão direito ao adicional de periculosidade (...)". Tal como proferida a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que tem firme entendimento no sentido de que as atividades exercidas pelos agentes de disciplina prisional são de risco acentuado, pois estão diretamente relacionadas à segurança pessoal e patrimonial que expõem permanentemente o trabalhador à violência física, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II e da alínea «b do item 2 do Anexo 3 da NR-16. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.