Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.RECURSO DO AUTOR. META 2 DO CNJ QUE NÃO PODE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR DILIGENTE EM TODO O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE NA FORMA DO CPC, art. 10.OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.SENTENÇA QUE SE ANULA.PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote