Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR COM 87 ANOS PORTADOR DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE A PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DE FORTES DORES NA COLUNA LOMBAR IRRADIADAS PARA O QUADRIL - INSUCESSO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - JUNTA MÉDICA DA OPERADORA QUE REFUTA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E A EXIGÊNCIA DOS MATERIAIS - EXPRESSA INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO QUE ACOMPANHA O AUTOR - RECUSA INJUSTIFICADA - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO