Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA INDEVIDA NO CURSO DO TRATAMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR.  

1. Devem ser aplicados aos contratos de seguro de saúde as disposições insertas na Lei 9.656/1998 e no CDC - Lei 8.078/90.  ... (Continua)