Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução e a ausência de pagamento da dívida, foi pleiteada a suspensão da CNH dos executados. Contudo, tal medida revela-se desproporcional e contrária ao direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), não sendo adequada à execução trabalhista. Precedentes jurisprudenciais indicam que a execução deve incidir sobre o patrimônio do devedor, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, conforme CPC, art. 139, IV. Agravo desprovido. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)