Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. 

1. Do benefício da gratuidade judiciária. No que se refere à gratuidade judiciária, é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXVI). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o CPC, art. 98.... (Continua)