Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada requerida para a imediata apresentação de contas pela ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 98. Agravantes capazes financeiramente de arcar com as custas, despesas processuais e honorários de seu patrono. Tutela antecipada. Probabilidade do direito presente diante do dever da agravada, na qualidade de inventariante, de prestar as contas solicitadas. Inexistência, entretanto, do requisito do perigo de dano. Ausência de elementos concretos a amparar a alegação de prejuízos. Razões recursais genéricas. Possibilidade de, apurados eventuais danos durante a instrução, condenar a agravada à sua indenização. Inteligência do CPC, art. 552. Decisão mantida. ... (Continua)