Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou orientação no sentido do não cabimento de ação rescisória amparada na norma do CPC, art. 485, V de 1973, quando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.... (Continua)