Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO CP, art. 217-A- PRELIMINAR -

CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA INÉDITA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. -

Não tendo o acusado sido encontrado no endereço por ele fornecido quando da sua oitiva na delegacia, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, estando em local incerto e não sabido, o processo prosseguirá sem a sua presença, nos termos do CPP, art. 367. ... (Continua)