Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Constitucional, Civil e Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Preliminares. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa do Juízo de primeiro grau sobre o pedido. Omissão que milita em favor da garantia constitucional do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Deferimento tácito. Não conhecimento do pedido. Falta de interesse recursal. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. Preliminares afastadas. Mérito. Acidente de trabalho. Servidora do Município de Assis/SP. Perda da visão monocular do olho direito e diminuição da capacidade visual do olho esquerdo. Ocorrência. Responsabilidade civil reconhecida na sentença. Ente municipal que não recorreu. Pedido de majoração da verba indenizatória fixada. Análise acerca da extensão dos danos. Danos estéticos. Perda da visão. Inexistência de provas sobre o quanto o acidente afetou a harmonia natural da face e dos olhos da vítima. Descrição médica que não aborda aspectos estéticos. Valor mantido em R$ 10.000,00. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Perda de visão. Particularidades do caso concreto. Município que possui um considerável potencial de arrecadação. Médio porte. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Fixação de acordo com os precedentes desta Corte. Danos materiais. Deficiência visual que demonstra a diminuição da capacidade laborativa da autora originária. Dificuldade de posicionamento da vítima no mercado de trabalho, por ser portadora de limitações físicas. Idade da vítima que dificulta a sua realocação. Pensão fixada em 50% do salário-mínimo vigente à época do dano. Termo inicial do pensionamento. Data do dano. Termo final. Falecimento da vítima. Recomposição da atualização que deve atender à correção do salário-mínimo. Honorários sucumbenciais. Alegada desproporcionalidade. Mera aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Condenação mantida. Correção monetária e juros de mora Tema 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Danos morais e estéticos. Correção dos valores desde o arbitramento. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Pensionamento. Incidência a partir de cada pensão mensal devida e inadimplida. Fixação de honorários após a liquidação do julgado. Sentença reformada.Apelação Cível parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida.