Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Visconde de Porto Seguro contra decisão que rejeitou a impugnação de quesitos periciais apresentados pela Prefeitura Municipal de São Paulo em embargos à execução fiscal referentes a débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os quesitos periciais impugnados são impertinentes ao ponto controvertido da lide, que trata da imunidade tributária da embargante. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para decidir sobre a pertinência dos quesitos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). 4. A perícia técnica contábil é necessária para elucidar os fatos e não se pode, a priori, considerar os quesitos como impertinentes, sob pena de inviabilizar a apuração da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz possui discricionariedade na condução da prova pericial. 2. A rejeição da impugnação dos quesitos é prudente para evitar cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 371; art. 470, I e II; art. 479... (Continua)