Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em concurso material com o Lei 11.343/2006, art. 14, «caput e art. 180, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos três crimes. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido