Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLUBE E ESCOLA DE TÊNIS. INTERFERÊNCIAS NOCIVAS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. POLUIÇÃO LUMINOSA, SONORA E POR POEIRA. ARREMESSO REITERADO DE BOLAS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS. DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

1. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CUMPRIDO O art. 4º, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.542/2008, A QUAL ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEIXANDO DE APRESENTAR ESTUDOS PRÉVIOS DE RUÍDOS E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA SEU CONTROLE PREVISTOS NAQUELA LEI PARA ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE ELEVADO IMPACTO SONORO, TAMBÉM NÃO DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECE A NBR 10151 DA ABNT. 2. ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO CUJOS REQUISITOS SÃO GENÉRICOS E NÃO ABRANGEM NEM SUPREM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RESSALVA, NA PRÓPRIA LICENÇA, DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE AS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E DE EMISSÃO DE RUÍDOS. 3. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBE E QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS COM BASE NO CPC, art. 373, I. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, É FORNECEDORA DE SERVIÇOS E ESTÁ OBRIGADA A PRESTÁ-LOS DE FORMA ADEQUADA E SEM CAUSAR DANOS TAMBÉM ÀQUELES QUE NÃO PARTICIPAM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, MAS QUE, SENDO POR ELA AFETADOS, SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 14, TAMBÉM DO CDC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DAS INTERFERÊNCIAS NOCIVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMAM A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS VULNERÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE OCASIONA POLUIÇÃO SONORA OU LUMINOSA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. 4. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA EM QUALQUER MEDIDA PELA AGRAVANTE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO JUÍZO, MESMO PASSADOS VÁRIOS MESES DEPOIS DE SER PROFERIDA E MESMO DEPOIS DE SER INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEREM MAJORADAS AO DOBRO AS ASTREINTES. AGRAVANTE QUE PROSSEGUE EM SUA CONDUTA OFENSIVA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS AGRAVADOS, EVIDENTEMENTE VULNERÁVEIS, APESAR DE RECONHECER PARCIAL LEGITIMIDADE À PRETENSÃO AUTORAL E DE ANUNCIAR MEDIDAS DE MITIGAÇÃO QUE TAMPOUCO ADOTOU. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO DO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 77, IV, CABENDO AO JUÍZO A QUO PROMOVER A OPORTUNA ADVERTÊNCIA E EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DOS §§1º E 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM AS ASTREINTES (§4º DO MESMO ARTIGO). 5. RECURSO DESPROVIDO.