Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 301 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO JULGADOR.

Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pelo autor. A prestação de caução para a concessão da liminar de arresto é ato discricionário do magistrado, podendo ser dispensada diante das particularidade de cada caso.... (Continua)