Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

Para que haja a aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário que as alegações sejam verossimilhantes ou que a parte seja hipossuficiente, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII. Ausentes os requisitos legais e não evidenciada a impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial, mantém-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. Compete à parte autora comprovar a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito, conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, I.... (Continua)