Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA. SUFICIÊNCIA. 1.

Apesar de alegadas violações constitucionais, o recurso de revista não foi conhecido por se ter firmado a tese de que « a matéria alusiva ao cabimento da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em ação incidental de embargos de terceiro na fase de execução implicaria na interpretação do sentido e do alcance de normas infraconstitucionais, em especial o CLT, art. 791-Ae o CPC, art. 85, § 1º (este se seria ou não aplicável na esfera trabalhista), sendo que eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 dar-se-ia de forma reflexa ou indireta . 2. O recorrente embargou de declaração para pedir pronunciamento a respeito de violações constitucionais, porém, os declaratórios foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo. 3. O ente sindical apresenta novos embargos declaratórios e pede pronunciamento a respeito das violações constitucionais invocadas. 4. Repete-se: a tese de que não existe violação constitucional direta foi firmada já no julgamento do recurso de revista e os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo do embargante. 5. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração, destacando-se que em se tratando de questão jurídica, a mera interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se reconheça como prequestionada a violação constitucional alegada. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)