Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA.O

V. Acórdão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família transitou em julgado. Não é permitido ao Juízo discutir de novo a lide nem modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do CPC, art. 505 c/c CLT, art. 836).... (Continua)