Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. CONTRADIÇÕES ENTRE A INICIAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA.

É válida a prova documental consistente em cartões de ponto com registros variáveis, não havendo nos autos prova hábil a infirmar sua veracidade. Contradições entre a jornada descrita na petição inicial, o depoimento pessoal da autora e o relato da única testemunha ouvida comprometem a credibilidade da tese obreira. Ausente demonstração inequívoca da realização de horas extras não quitadas ou de supressão do intervalo intrajornada. Horas extras indevidas. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO NÃO CONFIGURADA. Reconhecida a validade dos espelhos de ponto e considerando a própria confissão da autora quanto à concessão de folgas semanais, não se configura o labor contínuo por mais de seis dias consecutivos sem o correspondente repouso, nos termos do CLT, art. 67. Pedido improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem da sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A Inexistindo condenação da reclamada ou reconhecimento do pedido antes da citação, não se configura hipótese de condenação ao pagamento da verba. Improcedência mantida. Recurso ordinário desprovido.  ... (Continua)