Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação de alienação fiduciária, em que o agravante sustenta a inexistência de constituição em mora, ante o falecimento anteriormente ao recebimento da notificação extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a notificação extrajudicial enviada a devedor falecido é válida para a constituição da mora.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não se considerada eficaz, para fins de constituição da mora, a notificação extrajudicial enviada a pessoa falecida.II. A extinção do processo sem resolução do mérito enseja a cessação da eficácia da tutela de urgência concedida liminarmente e determina a restituição do status quo ante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 6º; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0000953-42.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024;TJPR, Apelação Cível 0014913-21.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024;TJPR, Apelação Cível 0016425-49.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2024;... (Continua)