Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS SOBRE HONORÁRIOS.

Na hipótese, a executada busca afastar a incidência de juros sobre honorários sucumbenciais, alegando ausência de previsão no título judicial. A sentença de mérito condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, determinando a aplicação da Lei 6.899/81, art. 1º. O STF, nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, definiu a aplicação da SELIC, que engloba correção e juros. Não há como separar a discussão sobre juros e correção monetária, tratando-se de matérias interdependentes. Além disso, constituem matérias de ordem pública. A inobservância de decisões vinculantes a respeito pode acarretar a inexigibilidade do título executivo. Aplica-se ao processo do trabalho o art. 322, §1º do CPC, segundo o qual os juros legais se englobam no pedido principal. Também se aplicam as Súmula 211/TST e Súmula 254/STF. Além disso, aplica-se o disposto no art. 407, CC, quanto ao cômputo dos juros a partir do momento em que é fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. De outro lado, a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, definindo o IPCA para correção e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA. Aplica-se a Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Determina-se, de ofício, que a atualização do crédito executado observe a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)