Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito e repetição de valores - Alegação de fraude em compra online - Fraude do falso anúncio - Cartão de crédito - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inocorrência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante fornecimento de cartão com chip e utilização de senha pessoal e intransferível - Utilização pela própria filha da parte autora, com sua anuência - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Comunicação ao banco posterior à legítima autorização do pagamento e que impede seu cancelamento unilateral sem anuência do destinatário - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Eventual desacordo comercial ou falta de entrega do produto que não pode ser imputada ao banco réu, remetendo-se a parte autora à via própria em face do beneficiário do pagamento - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.