Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Revisional de contratos e Cédulas bancárias. Decisão de deferimento da incidência do CDC e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, viii). Empréstimos concedidos para fomento da atividade empresarial das pessoas jurídicas. Microempresas. Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, anunciando o julgamento antecipado do processo.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se são aplicáveis ... (Continua)