Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pelo delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP em regime fechado, proibição de manter contato com a vítima, no limite mínimo de 300 metros de distância e ao pagamento de seis salários-mínimos de indenização à vítima e custas judiciais. Negado o direito de apelar em liberdade. Vítima com 10 anos de idade quando os abusos foram praticados. Prova robusta da materialidade e autoria do delito. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, pois nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Não há bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, f, prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e a majorante específica, da condição de padrasto da vítima do CP, art. 226, II, pois são situações distintas. Comprovada a prática de cinco infrações, aplicada a fração de 1/3, na forma da jurisprudência do e. STJ. Penais finais redimensionadas para 21 anos de reclusão. Pedido de indenização por danos morais constou da inicial e o valor fixado não é desarrazoado. Recurso conhecido e parcialmente provido.