Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, por furto qualificado, a cumprir pena em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em estabelecimento próprio ao regime fechado mesmo após a prolação de sentença que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva. 4. A possibilidade de harmonização de regime deve ser analisada pelo MM. Juízo da execução e a análise do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício não pode ocorrer em sede de habeas corpus. 5. O processo de execução da pena já foi instaurado e não se verifica exagerado excesso de prazo, a justificar a libertação do paciente. 6. A demora, porém, impõe a concessão da ordem para determinar que o MM. Juízo competente analise imediatamente o pedido de implantação do paciente em estabelecimento adequado ou autorize a harmonização do regime. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar ao MM. Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina que analise o pedido de implantação do paciente em estabelecimento adequado ou de harmonização do regime semiaberto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, arts. 310, § 2º, e 316; Lei 7.210/1984, art. 118, § 1º.... (Continua)