Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA PELOS EXAMES APRESENTADOS AOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-doença, julgada improcedente pelo juízo de origem, que entendeu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora com base em laudo pericial.2. Apelação cível interposta pelo autor alegando cerceamento de defesa pela deficiência da prova pericial, bem como pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente.3. Contrarrazões apresentadas pelo INSS pelo desprovimento do recurso.4. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão de prova pericial incompleta; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente, notadamente a existência de redução da capacidade laboral parcial e permanente com nexo causal com a atividade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, porquanto a realização de nova perícia foi corretamente indeferida pelo juízo com base no CPC, art. 370, e o laudo existente foi considerado completo e satisfatório.7. Constatada, a partir das provas documentais, a persistência dos sintomas da Síndrome do Túnel do Carpo mesmo após sessões de fisioterapia e realização de cirurgia corretiva, que indicam redução da capacidade laborativa da segurada para sua atividade habitual.8. Ainda que o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade, os demais elementos probatórios demonstram que há maior esforço necessário para desempenho da mesma função, o que é suficiente para a concessão de auxílio-acidente, conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 416.9. Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104, incluindo qualidade de segurado, nexo de concausa com o trabalho e redução da capacidade para o labor habitual.10. Correção monetária e juros de mora deverão seguir o índice da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.11. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Tese de julgamento: É devida a concessão de auxílio-acidente quando demonstrada, por prova documental, a existência de sequelas decorrentes de moléstia relacionada ao trabalho que implicam em redução parcial da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima, prevalecendo o princípio in dubio pro misero quando a prova técnica diverge dos demais elementos dos autos.... (Continua)