Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde à cobertura do procedimento cirúrgico - implante transcateter de valva pulmonar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial, presente piora da função pulmonar da paciente, com risco de mortalidade cirúrgica. Prevalência da prescrição do cirurgião. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Inteligência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS, como no caso. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão mantida. Recurso desprovido