Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para sindicato de aposentados e pensionistas - Indeferimento da tutela de urgência e determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação do agravante de que nunca contratou os serviços do agravado - Numerosas demandas propostas contra o agravado que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo ao aposentado - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 - Comprovação de prévio requerimento administrativo - Inexistência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV - Juízo que não condicionou a comprovação à extinção do processo - Decisão reformada apenas para conceder a tutela de urgência - Recurso parcialmente provido... (Continua)