Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DOS arts. 33 C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM APELAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL (INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)